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Dados Pessoais:
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
TERMO DE USO

Leia atentamente o presente Termo de Uso, pois este é o contrato que regulará os serviços de cursos on-line oferecidos pelo PORTAL ESTUDOVIP. A aquisição dos cursos implica expressa adesão a todos os seus termos e concordância expressa das condições previstas para a utilização dos serviços ofertados. O PORTAL ESTUDOVIP se reserva o direito de alterar o presente termo de uso e, nesta hipótese, a nova versão revogará todas as anteriores, sendo que a continuidade dos serviços contratados também dependerá da anuência expressa do(a) aluno(a) em relação à nova versão.

O CONTRATANTE, devidamente qualificado junto ao banco de dados do CONTRATADO, através de seu nome do usuário e senha; e, de outro, lado O CONTRATADO – PORTAL ESTUDOVIP – Empresa New Light Informática e Cursos Ltda, doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADO, e, em conjunto como PARTES, contratam e estabelecem entre si o que segue:

Objeto

1. Preparação online, por meio de vídeo aulas e sistema interativo de ensino, segundo descrição apontada na Ficha Técnica do curso contratado.

Duração

2. Ao adquirir um dos cursos oferecidos, o(a) aluno(a) terá acesso a uma área personalizada através do website do PORTAL ESTUDOVIP, utilizando chave de acesso com duração de 30 dias cada chave, sendo que na ficha técnica do(s) curso(s) escolhido(s) é possível identificar quantas chaves são determinadas para cada curso, que será contado da data de liberação do pedido ao aluno, que se dará em até 48 horas após a confirmação do pagamento.

2.1. Todo o cronograma do curso, como vídeo aulas, sistema interativo, bloco de anotações, será postado na área reservada ao aluno, não havendo nenhum outro tipo de material que não esteja postado.

2.2. O aluno poderá assistir, cada aula, no horário e dia que melhor lhe convier – 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados.

2.3. Aprovado o cadastro do CONTRATANTE, este receberá, no e-mail indicado no cadastro, a informação correspondente, sendo que, a partir daí, com o seu código de usuário e senha, ele poderá acessar a ÁREA DO ALUNO e assistir às aulas adquiridas.

3. Todo o material disponibilizado no site é de uso exclusivo e pessoal do (a) aluno (a), sendo absolutamente vedada sua reprodução, em qualquer dos meios disponíveis.

3.1. Cada curso/disciplina/aula adquirido é destinado ao uso pessoal e intransferível por parte do (a) aluno (a). É vedada a utilização da senha de acesso por mais de uma pessoa ou o compartilhamento de usuário/senha de acesso ao sistema entre múltiplos usuários. Assim, somente o aluno matriculado no curso terá direito a assisti-lo.

3.2. Acessos simultâneos importarão na expiração do curso e farão com que a conexão caia imediatamente.

3.3. É vedada a gravação do curso, por qualquer meio.

3.4. É vedado ao (a) aluno(a) o uso de qualquer ferramenta de aceleração de downloads ou de cópia/clonagem de websites. Neste caso, além das medidas cíveis e criminais cabíveis, o PORTAL ESTUDOVIP poderá remover, sem reembolso, usuários que violarem os termos de uso deste site, bem como aqueles que atentarem contra o bom funcionamento do mesmo, dando por imediatamente rescindido o contrato.

4. O PORTAL ESTUDOVIP se isenta de qualquer responsabilidade ou danos sobre as condições técnicas, sejam estas relativas ao hardware, software, conexão de internet ou outros, de exclusiva responsabilidade do (a) aluno (a), inclusive no tocante à limitação técnica de seu aparelho ou inabilidade pessoal, conforme informações básicas sobre os cursos “on line”, constantes do anexo I deste contrato.

5. O PORTAL ESTUDOVIP se reserva o direito de encerrar ou restringir o serviço contratado, junto com a conta de seus usuários, no caso de inadimplemento, mediante prévio aviso com antecedência de 10 (dez) dias.

6. As aulas são disponibilizadas, na medida em que as gravações são realizadas.

6.1. O aluno terá, a partir da liberação de sua matrícula/pedido, o prazo de acordo com o numero de chaves do curso contratado. Após esse prazo, a sessão do aluno será expirada.

Pagamento

7. O pagamento será realizado no valor e condições de pagamento informado no site www.estudoVIP.com.br, sendo de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE as informações por ele lançadas nos formulários destinados aos pagamentos. Após a liberação da chave não será possível o cancelamento do curso.

8. Em hipótese alguma será possível a troca de um curso por outro.

9. O presente contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as PARTES, inclusive seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de defesa do consumidor.

10. É vedada às PARTES a cessão de direitos ou transferência de obrigações relativas ao presente contrato sem o prévio consentimento, por escrito, da outra PARTE.

11. A ineficácia ou nulidade de qualquer cláusula não implicará nulidade do contrato, no tocante às demais cláusulas.

12. O não exercício de quaisquer direitos assegurados neste Contrato não importará em ato de renúncia ou novação.

Regras de cancelamento

13. O PORTAL ESTUDOVIP disponibiliza, gratuitamente, uma amostra do ambiente virtual e das aulas que serão ministradas, visando garantir a transparência e a satisfação de seus alunos.

14. ANTES da aquisição dos cursos o aluno deverá assistir ao vídeo de demonstração, para verificar tanto o estilo das aulas quanto se o seu computador atende aos requisitos mínimos para acesso ao player de transmissão das aulas.

15. Após a liberação da chave ao aluno, não será mais possível o cancelamento, por se tratar de uma chave específica para o CPF informado, não podendo ser utilizado posteriormente por outro aluno.

16. É vedada a transferência do curso para outro CPF, bem como a prorrogação da chave para outra data.

17. Assim que o aluno(a) clicar no botão avançar, significa que leu o contrato e concorda com todas as suas cláusulas.

18. Qualquer dúvida ou controvérsia entre as PARTES, relacionadas ao presente contrato, serão dirimidas no foro da Comarca de Juiz de Fora/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Forma de Pagamento: